Registo
Foto Nova lei sobre cães perigosos entra em vigor a 3 de Agosto

As pessoas que, sob efeito de álcool ou drogas, circulem na rua com cães perigosos ou de raças potencialmente perigosas passarão a ser punidas com uma multa ou pena de prisão até um ano, segundo a nova legislação publicada esta quinta-feira (4 de Julho de 2013) em Diário da República, que entra já em vigor dia 3 de Agosto.

O novo regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforça os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contra-ordenacional.

O novo decreto-lei estabelece que “quem circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, registando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 gramas por litro é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 360 dias”. Na mesma pena incorre também quem circular sob a influência de drogas, refere a legislação que aplica um regime idêntico ao que está em vigor para os condutores de automóveis.

As novas regras estabelecem igualmente uma pena de prisão até três anos ou multa para quem promover ou organizar lutas entre estes animais, além de ampliar os limites mínimos e máximos das coimas, passando de 750 a 5000 euros nos casos da falta de licença, circulação de animais perigosos por menores de 16 anos e falta de treino dos cães.

A  legislação que obrigava que todos os animais perigosos nascidos antes de Julho de 2004 fossem registados, vai, com a nova legislação, passar a figurar numa base de dados que vai passar a ser acessível às forças de segurança.

Fonte: Público