Registo
Foto Maus-tratos a animais passam a ser crime

O Parlamento aprovou hoje, em votação final global, o diploma que subiu da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que prevê um regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais, criminalizando os seus autores.

A partir de hoje:

Em caso de abandono, está prevista uma "pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias".

Se dos maus tratos resultar a morte do animal de companhia, "a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".

Fonte: DN