Registo
Foto Mais do que dois cães por apartamento? Não!

O Ministério da Agricultura prepara-se para fazer aprovar um diploma legal sobre animais de companhia que limita a dois o número de cães permitido por apartamento.

Apesar de se limitar, neste aspecto, a actualizar a lei em vigor, que já proibia a existência de mais de três cães ou quatro gatos por apartamento, o projecto de diploma do ministério de Assunção Cristas traz grandes alterações à actual situação.

A docente da Universidade de Coimbra, Sandra Passinhas, explicou ao Jornal Público que quem hoje em dia quiser apresentar queixa por um vizinho ter mais do que o estabelecido deve invocar problemas sanitários ou relacionados com ruído. “É uma lei fraca”, observa a especialista. Já o futuro diploma “é uma lei forte: basta haver uma queixa para a respectiva câmara ter o dever de retirar do apartamento os animais em excesso”, independentemente dos incómodos que eles causem ou não à vizinhança.

A excepção à regra são os detentores de raças nacionais puras registadas, que podem alojar até dez animais nos prédios rústicos ou mistos para melhorarem o património genético. Uma prerrogativa que indigna a presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, Maria do Céu Sampaio: “Discordamos que um criador possa alojar dez animais desde que salvaguarde a saúde pública e o bem-estar animal e qualquer pessoa que goste de animais e reúna as mesmas condições esteja proibida de o fazer.”

Também o presidente da Associação Portuguesa de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia, Jorge Cid, não aplaude a actualização da lei e afirma que “se o texto legal for por diante nestes termos, iremos lutar para que seja revogado”. 

Clube Português de Canicultura elogia o resultado obtido, até porque esta associação ajudou a tutela a definir algumas das linhas mestras do diploma. Quando ouviu falar no limite de dois cães por domicílio, o advogado Victor Veiga, consultor jurídico do clube, admite que a sua primeira reacção foi de rejeição. Hoje defende a opção como forma de reduzir as querelas entre vizinhos.

“Em zonas de grande densidade urbana é evidente que esta limitação se justifica”, observa, acrescentando que não serão muitas as pessoas afectadas pela medida: “Dificilmente se vê na rua alguém com mais de três cães à trela.” Depois, sublinha, as novas restrições não se aplicam a quem já tiver um número superior de animais registados ao abrigo da anterior lei. A jurista da Universidade de Coimbra tem, porém, muito menos certezas neste capítulo: “O código não o esclarece. E se a intenção fosse a de permitir essas situações a formulação do texto legal seria outra.”

O facto de ter conseguido fazer o Ministério da Agricultura aumentar o número de animais permitidos até seis no caso de raças não registadas, se a habitação dispuser de pelo menos de um quintal, é considerado uma vitória pelo representante dos canicultores. “Quem quer mais cães arranja maneira de ter uma casinha na província”, sintetiza.

As limitações são também aplaudidas pela Associação dos Médicos Veterinários dos Municípios, que entende que mesmo a manutenção do número de animais preexistentes deve, quando ultrapassar os limites da futura lei, ser sujeita a parecer vinculativo do veterinário municipal. “O limite do número de animais é fundamental no que respeita à segurança e bem-estar de pessoas e animais”, sublinham.

Para a associação Animal, que não compreende como é possível os regulamentos de condomínio passarem a poder estabelecer limites ao número de animais inferiores aos da lei, tudo deve depender da dimensão da habitação e das condições económicas dos donos.

Também a Ordem dos Veterinários se mostra absolutamente contrária à forma como o Ministério da Agricultura quer restringir o número de animais por domicílio. “Se houvesse uma limitação do número de animais por metro quadrado eu percebia. Desta forma é patético”, observa a bastonária, Laurentina Pedroso, para quem a lei em preparação não traz nenhuma melhoria em relação aos diplomas que se encontram actualmente em vigor. A mesma responsável deixa uma pergunta: “Alguém impede alguém de ter dez filhos?”

O Ministério da Agricultura recusou-se a explicar as suas intenções ao jornal Público, tendo um dos seus assessores de imprensa, Daniel Pessoa e Costa, alegado que o diploma ainda não foi a Conselho de Ministros, não sendo, portanto, um documento fechado.

Fonte: Público